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https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/tabela_ret_doclib/Pages/default.aspx

https://www.base.gov.pt/Base4/media/xd3frgyu/lei-12_2022-orcamento-de-estado.pdf

PORTARIA 94-A-2020 Decreto Lei nº10-F (declaração de retificação) Decreto Lei nº10-G (declaração de retificação) Decreto Lei nº10-J Decreto Lei nº12-A-2020 (Novas Medidas Covid) FAQS SS -LAY OFF

• As empresas terão dois meses para entregar a declaração de rendimentos relativa a 2018. O prazo, que termina, por lei, a 31 de Maio, foi estendido até 30 de Junho por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. • Segundo o despacho de António Mendonça Mendes, a proposta de prorrogação do prazo partiu da Autoridade Tributária e Aduaneira e deriva do facto de os formulários do Modelo 22 só ficarem previsivelmente disponíveis a 30 de Abril.

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