https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/12/250000004/0000200008.pdf
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/82-2023-835864042
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/tabela_ret_doclib/Pages/default.aspx
https://www.base.gov.pt/Base4/media/xd3frgyu/lei-12_2022-orcamento-de-estado.pdf
Atualização – Novas Tabelas de IRS 2022 Despacho_8564_A_2022
PORTARIA 94-A-2020 Decreto Lei nº10-F (declaração de retificação) Decreto Lei nº10-G (declaração de retificação) Decreto Lei nº10-J Decreto Lei nº12-A-2020 (Novas Medidas Covid) FAQS SS -LAY OFF
• As empresas terão dois meses para entregar a declaração de rendimentos relativa a 2018. O prazo, que termina, por lei, a 31 de Maio, foi estendido até 30 de Junho por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. • Segundo o despacho de António Mendonça Mendes, a proposta de prorrogação do prazo partiu da Autoridade Tributária e Aduaneira e deriva do facto de os formulários do Modelo 22 só ficarem previsivelmente disponíveis a 30 de Abril.
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IRS – Sobretaxa Download http://www.albuquerque-aragao-a.pt/wp-content/uploads/2017/01/Sobretaxa-2017.pdf
IRS 2017- Tabelas de Retenção – Continente. Download http://www.albuquerque-aragao-a.pt/wp-content/uploads/2017/01/Tabelas_Ret_IRS_2017_Continente-2.xlsx